Setor fiscal alerta para importante mudança na emissão de notas fiscais

19/12/2025

A partir de 1º de janeiro, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada obrigatoriamente por meio do Emissor Nacional de NFS-e, substituindo o sistema municipal.

Dessa forma, todas as empresas prestadoras de serviços do município deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo portal gov.br/nfse.

A mudança decorre de determinação federal, alinhada à padronização nacional e às adequações previstas na Reforma Tributária, com o objetivo de simplificar os procedimentos e reduzir custos, conforme orientações do Governo Federal.

Para utilizar o novo sistema, é necessário que os contribuintes realizem cadastro no portal nacional. Ressalta-se que a emissão pelo sistema federal já é obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023.

Com o intuito de facilitar a migração, a Prefeitura de Lençóis Paulista disponibilizou em seu site o link de acesso ao novo ambiente de emissão, por meio do NFS-e | Portal do Contribuinte. Também estão disponíveis vídeos explicativos, orientações para emissão via aplicativo e internet, além de um e-book completo com todas as informações sobre a nova sistemática.

Além disso, encontram-se disponíveis manuais técnicos para integração de sistemas próprios de emissão de notas fiscais, por meio de webservice, destinados aos contribuintes que utilizam softwares próprios.

“A emissão da Nota Fiscal de Serviços através do Portal Nacional é a primeira ação dos municípios para a implantação da reforma tributária. Orientamos todos os prestadores de serviço para essa mudança, buscando as informações em nosso site”, alertou o secretário de Finanças, Júlio Gonçalves.

Também estão disponíveis tutorial para consulta de NFS-e, e endereço de e-mail do Suporte Técnico da Receita Federal.